Última atualização: 01/02/2025

Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos por Registro Cartorial, você concorda em cumprir com os seguintes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer parte desses termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

1. Objetivo

Este documento tem como objetivo regulamentar o uso dos serviços prestados por Registro Cartorial, que oferece serviços de emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito e localização de registros civis. Ao contratar ou utilizar qualquer serviço, o usuário concorda com as condições estabelecidas neste termo.

2. Definições

• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os serviços da empresa.
• Serviço(s): Refere-se aos serviços oferecidos pela Registro Cartorial, conforme descrito no site ou em outros canais oficiais.
• Site: O endereço eletrônico www.registroscivis.com.br, onde a empresa presta os seus serviços.

3. Responsabilidades do Usuário

• O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e completas ao utilizar os serviços oferecidos pela empresa.
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, caso aplicável.
• O Usuário concorda em utilizar os serviços de forma legal, ética e respeitosa, cumprindo com todas as legislações aplicáveis no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018).

4. Solicitação de Certidão e Averbação

• No ato da solicitação de certidão, o Usuário deve indicar se há averbação no documento. Caso o Usuário não selecione a opção de averbação e o cartório informe posteriormente que há a necessidade de cobrança separada para averbação, o Usuário será notificado e a certidão só será liberada após o pagamento do valor adicional referente à averbação.
• Caso o serviço de averbação não seja indicado, e o cartório informe a cobrança separada, a Registro Cartorial se reserva o direito de cobrar esse valor adicional ao Usuário antes de liberar a certidão solicitada.

5. Política de Privacidade

A Registro Cartorial respeita a privacidade e os dados pessoais de seus usuários. Os dados coletados serão usados exclusivamente para a execução dos serviços solicitados, e não serão compartilhados com terceiros sem o devido consentimento, exceto quando necessário para cumprir com obrigações legais.

A empresa se compromete a adotar todas as medidas de segurança necessárias para proteger as informações pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6. Uso Indevido dos Serviços

É vedado ao Usuário:

• Utilizar os serviços para realizar atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais a terceiros.
• Realizar ataques cibernéticos ou qualquer outra ação que possa comprometer a integridade dos serviços oferecidos pela empresa.
• Divulgar informações falsas ou que possam prejudicar a imagem da Registro Cartorial ou de terceiros.

7. Modificações no Serviço

A Registro Cartorial se reserva o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer serviço oferecido a qualquer momento, sem aviso prévio, conforme sua conveniência ou necessidades operacionais.

8. Preços e Pagamento

• O Usuário concorda em pagar o valor estipulado pela Registro Cartorial no momento da contratação do serviço, conforme informado no site ou em outros canais de comunicação.
• Todos os preços são descritos em reais, e o pagamento deverá ser efetuado conforme as opções disponibilizadas pela empresa.
• Em caso de inadimplência, a empresa poderá suspender ou cancelar o fornecimento dos serviços até que a situação seja regularizada.

9. Política de Reembolso

• Caso o Usuário se arrependa da contratação dos serviços, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), poderá solicitar o reembolso no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra.
• O reembolso por arrependimento após a compra será realizado, descontadas as taxas administrativas de 15%, que cobrem custos operacionais e administrativos já incorridos pela empresa, como deslocamento até os cartórios e taxas bancárias para pagamentos realizados no site.
• Caso a certidão não seja encontrada, o Usuário terá direito ao reembolso do valor pago, porém será cobrada uma taxa administrativa de 20%, referente ao custo do serviço de busca e taxas bancárias.

10. Limitação de Responsabilidade

A Registros Civis não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização dos serviços.
• Qualquer falha no acesso ao site ou na prestação dos serviços, caso haja fatores externos à operação da empresa, como problemas técnicos de internet ou do usuário.

A responsabilidade da empresa está limitada ao valor pago pelo Usuário pelo serviço, sendo o limite máximo de indenização correspondente a este valor.

11. Propriedade Intelectual

• Todos os conteúdos, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas registradas, e qualquer outro material presente no site ou nos serviços da Registro Cartorial são protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo de titularidade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores.
• O Usuário não poderá copiar, reproduzir ou distribuir qualquer conteúdo sem a autorização expressa da empresa.

12. Foro e Legislação Aplicável

Este Termo de Serviço será regido pelas leis brasileiras. Quaisquer disputas relacionadas aos serviços prestados pela Registro Cartorial serão resolvidas pelo foro da comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13. Alterações nos Termos e Condições

A Registro Cartorial pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sendo essas alterações válidas a partir da data de publicação no site.

14. Disposições Finais

• Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
• O Usuário se compromete a notificar a Registro Cartorial sobre qualquer violação destes Termos e Condições.